Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2023
Número
24
Data de Apresentação
05/04/2023
Número do Protocolo
1271
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a vedação da utilização, em concursos públicos realizados pelo Município para provimento de cargos e empregos públicos, da classificação fora das vagas previstas no edital como critério eliminatório dos candidatos."
Indexação
Observação