Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
27/01/2023
Número do Protocolo
387
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei n° 2.181, de 16 de dezembro de 2014, que Cria o Serviço de Inspeção Municipal SIM, e estipula normas referentes a infrações, penalidade e fiscalização, na forma que especifica.
Indexação
Observação