Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 92 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2022
Número
92
Data de Apresentação
01/08/2022
Número do Protocolo
1591
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a concessão de incentivos fiscais a pessoa jurídica e/ou física que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de Gurupi.
Indexação
Observação