Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 51 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2022
Número
51
Data de Apresentação
11/04/2022
Número do Protocolo
1152
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina que os produtos apreendidos pelas autoridades competentes sejam destinados às instituições filantrópicas e aos programas e projetos sociais de amparo a criança, ao adolescente, ao idoso e a mulher, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. **DEVOLVIDO AO AUTOR 12-05-2022**
Indexação
Observação