Indicação nº 66 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
66
Data de Apresentação
06/03/2013
Número do Protocolo
197
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INICIAR O PROGRAMA DE ISENÇÃO DE 100% DE JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS DO IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA), REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2013; E TAMBÉM DIVULGAR E APLICAR A LEI Nº 825/89 QUE ISENTA APOSENTADOS DE BAIXA RENDA A PAGAREM O IPTU, NO MUNICÍPIO DE GURUPI.
Indexação
Observação