Veto nº 2 de 2021

"Comunico-lhe que, na forma do disposto no art. 71, § 1º, da Lei Orgânica do Município, encaminho VETO PARCIAL às emendas do Artigo 5º e Artigo 18, § 2º, do Autógrafo de Lei Nº 2.596/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, encaminhado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi – TO, e que trata do seguinte assunto: “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Gurupi; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.”. **DEVOLVIDO AO AUTOR - 13/12/2021**