Requerimento nº 1111 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
1111
Data de Apresentação
09/11/2021
Número do Protocolo
1812
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Secretário Estadual da Fazenda, que haja mudança no convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, aumentando o teto de 70.000,00 mil reais para 140.000,00 mil reais na isenção de ICMS para a compra de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. **APROVADO DIA 09/12/2021**
Indexação
Observação