Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2021
Número
29
Data de Apresentação
26/02/2021
Número do Protocolo
547
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza ao Chefe do Executivo a priorizar matrícula para filhos de vítimas de violência doméstica em creches e escolas de Educação Infantil. **ARQUIVADO - DEVOLVIDO AO AUTOR DIA 23/08/2021**
Indexação
Observação