Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2020
Número
22
Data de Apresentação
14/09/2020
Número do Protocolo
1095
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 827, de 21 de dezembro de 1989, em atendimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação