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Tipo de Matéria

--------- Anteprojeto de Lei Complementar - Legislativo Anteprojeto de Lei - Executivo Indicação Matérias apreciadas em 2009 Matérias apreciadas em 2010 Matérias apreciadas em 2011 Medida Provisória Mensagem Moção de Aplausos Moção de Apelo Moção de Apoio Moção de Pesar Moção de Repúdio Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Executivo Projeto de Lei Complementar Projeto de Lei Ordinária do Executivo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Projeto de Resolução Proposições: Indicações, Moções e Requerimentos Proposta de Emenda à Lei Orgânica Requerimento Substitutivo a Projeto de Lei Complementar Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo Substitutivo a Projeto de Lei do Legislativo Substitutivo a Projeto de Resolução Veto Emenda Substitutiva

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Ano da Matéria

--------- 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983

Período (Data Inicial - Data Final)

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