Lei Ordinária nº 2.462, de 05 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2462
Ano
2019
Data
05/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/11/2019
Veículo de Publicação
Mural da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação e estrutura da Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização (AGRF) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.421, de 28 de março de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.563, de 15 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica