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PLO-L 12/1990 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DAS POSSES URBANAS, A VENDA DE TERRAS MUNICIPAIS NA ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 17 de Janeiro de 1990
Autor:  Raimundo Feitosa - Vereador
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 856, de 16 de abril de 1990