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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Nanio Tadeu Gonçalves - Prefeito Municipal - Medida Provisória nº 12 de 1997 (Medida Provisória nº 12 de 1997)

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Autoria

Autor

Nanio Tadeu Gonçalves - Prefeito Municipal

Primeiro Autor

Sim

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